Os seus direitos
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, art. 18) garante a você, titular dos dados, o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição:
- a confirmação de que os seus dados são tratados, e o acesso a eles;
- a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei;
- a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor de serviço;
- a eliminação dos dados tratados com o seu consentimento;
- a informação sobre com quem os seus dados foram compartilhados;
- a informação sobre a possibilidade de não dar consentimento e as consequências da negativa;
- a revogação do consentimento.
Como exercer
Se você é cliente de um escritório que usa o dia20, abra o portal e vá à tela "Meus dados". Ali estão o registro do que é guardado sobre você e por quê, a exportação dos seus dados em formato aberto, e o pedido formal de acesso, correção, exclusão ou portabilidade, com o prazo de 15 dias contado do instante em que você abre o pedido (LGPD, art. 19, II). O pedido chega à fila do encarregado do escritório, e a resposta fica registrada no próprio portal.
Se você é da equipe do escritório, os seus dados estão na tela "Dados pessoais" do painel, e os pedidos são feitos à titular do escritório.
O canal do encarregado
O controlador dos seus dados fiscais e cadastrais é o escritório de contabilidade que presta o serviço a você (LGPD, art. 5, VI). O nome e o e-mail do encarregado pelo tratamento de dados do escritório (LGPD, art. 41) aparecem no rodapé do portal, e é a ele que se dirige qualquer dúvida ou reclamação. A Resolução CD/ANPD 2/2022 dispensa o agente de tratamento de pequeno porte de indicar um encarregado; quando não há um nomeado, o canal de atendimento do escritório, também no rodapé, responde pelos pedidos.
A autoridade nacional
Se a resposta do escritório não resolver, você pode apresentar uma petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 18, § 1, da LGPD.