O teto que decide a troca
O MEI tem um teto de faturamento por ano. Em 2026, o produto usa R$ 81.000 para o MEI de ano cheio, e um valor proporcional aos meses de atividade para quem abriu no próprio ano. O portal mostra o acumulado do ano, o teto, o percentual usado e o valor mês a mês, e marca a situação como alerta quando você se aproxima.
O que acontece quando passa
A regra vem da Resolução CGSN 140/2018 e depende de quanto você passou do teto. O produto implementa os três casos:
- Excesso de até 20% sobre o teto: o desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e a diferença é recolhida sem acréscimos.
- Excesso acima de 20% sobre o teto de ano cheio: o efeito retroage a 1º de janeiro do próprio ano.
- Excesso acima de 20% sobre o teto proporcional de quem abriu no ano: o efeito retroage ao início da atividade.
O portal calcula a data de efeito e mostra ao cliente. A norma pede que o excesso seja comunicado à Receita até o último dia útil do mês seguinte ao da verificação, e o produto não faz essa comunicação por você.
O que muda quando você vira ME
- A guia deixa de ter valor fixo. O DAS passa a ser apurado todo mês: RBT12, Fator R, anexo e alíquota efetiva.
- A declaração do Simples (PGDAS-D) passa a ser mensal, transmitida pela contadora.
- A procuração eletrônica 00146 no e-CAC passa a ser necessária.
- O histórico de receita passa a importar: o produto só apura com a janela de doze meses completa.
O que o portal não faz nessa troca
- Não troca o regime sozinha. A mudança passa pelo suporte.
- Não aciona nada do lado da contadora a partir do cálculo do desenquadramento: hoje o aviso aparece no portal do cliente, e a decisão é conversada com a contadora.
Depois da troca, o dia a dia é o de uma ME de serviços: leia Contabilidade para prestador de serviço. Antes dela, veja Contabilidade para MEI.
Perguntas frequentes
O portal faz a troca de MEI para ME por mim?
Não sozinha. O regime da empresa não muda por uma tela comum: a troca passa pelo suporte. O produto calcula e mostra a data de efeito do desenquadramento no portal, mas não abre o processo no governo por você.
O teto do MEI é o mesmo todo ano?
Não há garantia disso. O produto usa R$ 81.000 por ano para o MEI de ano cheio em 2026, guardado numa tabela por vigência, e há propostas para alterá-lo. Confira sempre o valor vigente.
Se eu abri o MEI neste ano, o teto é o mesmo?
Não. No MEI aberto durante o ano vale um teto proporcional ao período de atividade, e o portal mostra esse valor.
